NOTA INSTITUCIONAL – OAB/AP

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amapá (OAB/AP) informa que, em 20/04/2026, o Conselho Seccional reuniu-se em sessão extraordinária para apreciar requerimento apresentado pelos advogados Dr. Matheus Bicca e Dr. Allyson Barbosa acerca de fatos cometidos pelo atual Secretário de Segurança do Estado do Amapá que, em tese, configuram violação às prerrogativas profissionais no regular exercício da advocacia.

Após a análise dos elementos expostos, o Conselho Seccional deliberou pela adoção das seguintes providências institucionais:

✔️ Instauração de procedimento de desagravo público, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB;
✔️ Adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive para a apuração de eventual prática de abuso de autoridade;
✔️ Adoção de providências administrativas para a devida apuração dos fatos perante os órgãos competentes, inclusive com o pedido formal de afastamento preventivo do Secretário de Segurança;

Registra-se que o Sistema de Defesa das Prerrogativas da OAB/AP atuou de forma imediata e integral, assegurando assistência aos advogados envolvidos.

A OAB/AP oficiará o Governo do Estado do Amapá para a prestação de esclarecimentos formais acerca dos fatos, reafirmando que a inviolabilidade das prerrogativas profissionais constitui garantia legal indispensável à efetividade do direito de defesa e ao funcionamento do sistema de justiça.

A observância das prerrogativas da advocacia é imperativo legal e pressuposto do Estado Democrático de Direito.