ARTIGO: "A Recuperação de Crédito da Pessoa Natural Superendividada: a Convergência entre o Direito Bancário, o Direito Civil e o Direito do Consumidor na Proteção do Mínimo Existencial"

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amapá (OAB/AP) tem a honra de publicar o artigo "A Recuperação de Crédito da Pessoa Natural Superendividada: a Convergência entre o Direito Bancário, o Direito Civil e o Direito do Consumidor na Proteção do Mínimo Existencial", de autoria da advogada Amanda Galdino Santos.

A autora é advogada atuante nas áreas de Direito Bancário, Direito do Consumidor e Direito Civil, dedicando-se ao estudo e à atuação prática em demandas relacionadas à recuperação de crédito da pessoa física, revisão de contratos bancários e proteção jurídica do consumidor superendividado. Desenvolve pesquisas voltadas à aplicação da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), com enfoque na preservação do mínimo existencial, na promoção do crédito responsável e na efetivação dos direitos fundamentais nas relações de consumo.

Sua produção acadêmica concentra-se na análise do superendividamento sob uma perspectiva interdisciplinar, compreendendo a Lei nº 14.181/2021 não apenas como um instrumento de reorganização financeira do consumidor de boa-fé, mas como uma relevante política pública de inclusão econômica, redução da vulnerabilidade social e concretização dos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio das relações contratuais.

Com atuação voltada à advocacia estratégica e humanizada, a autora busca contribuir para o fortalecimento da cultura do crédito responsável, da prevenção ao superendividamento e da construção de soluções jurídicas capazes de conciliar a proteção do consumidor, a segurança jurídica das relações bancárias e a sustentabilidade do sistema financeiro, promovendo uma reflexão crítica sobre o papel do Direito na garantia do mínimo existencial e na efetivação da justiça social.

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